A Associação Comercial e Empresarial de São Miguel do Iguaçu (ACISMI) informa que, por determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), passou a ser necessário a certificação digital para todos os criadores de pássaros que desejam acessar o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Aves (SisPass).
Para fazer o certificado digital tipo A3 exigido, os criadores podem recorrer a uma autoridade de registro certificada pelo ICP-Brasil. Em São Miguel do Iguaçu a ACISMI emite o certificado digital.
O certificado digital é uma identidade digital. Ele permite fazer a assinatura eletrônica/digital de documentos sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório ou assinatura em papel.
Para as seguintes operações dentro do sistema é obrigatório o uso do certificado digital: declarações (declarar de óbito, definir sexo, fuga de ave, furto/roubo de ave e nascimento); anilhas (cancelar solicitação, confirmar entrega (fábrica anilha), excluir, renovar/revalidar, solicitar e vincular anilha); transferências (cancelar, confirmar e solicitar); transporte (cancelar, pareamento, solicitar).
Os documentos necessários para emitir o certificado digital são RG ou CNH, e-mail e telefone. O agendamento para fazer o certificado deve ser realizado pelo fone/whats (45) 9 9853-2317.
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